A Administração Municipal abriu processo de aplicação de penalidades contra empresas contratadas para fornecimento de equipamentos de proteção individual em razão da não entrega de produtos, ou entrega com atraso, sendo elas as empresas BRAVA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, FORT LED COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME e AUTO PEÇAS DOM EMANUEL LTDA EPP.

Seguindo as legislações relativas à execução contratual, a Administração em conjunto com seu Departamento Jurídico, promoveu a apuração de responsabilidade da não entrega de itens solicitados que acabaram acarretando prejuízo aos serviços que demandam a utilização dos produtos. O processo atendeu todas as etapas necessárias, sendo oportunizado às contratadas todo direito de defesa, respeitando assim os princípios do contraditório e ampla defesa. As penas impostas estão todas previstas na Lei Federal nº 8666/93, e presentes nos contratos das referidas empresas, todavia foram aplicadas de acordo com a situação de cada contratada, atendendo a dosimetria da pena.

Faz-se oportuno salientar que, a atual Administração vem buscando resguardar todos os serviços públicos prestados, o atendimento ao cidadão, além de educação e saúde à toda população neropolina, não deixando com que empresas descompromissadas nos afetem.