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Acessibilidade

Estrutura Organizacional

  • Conselho Tutelar

    Telefone: 62 3513-1076

    E-mail: conselhotutelar@neropolis.go.gov.br

    Endereço: Rua Iderlon Pimenta esq. com Rua José Bonifácio Area I, s/n, Setor São Paulo

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h as 11h e das 13h as 17h e nos finais de semanas com plantões

    Competências

    Compete ao Conselho Tutelar:


    I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105);


    II- Aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores;


    III- Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores);


    IV- Encaminhar ao Ministério Público as notícias de fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores; 


    V- Fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas), etc.;


    VI- Providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário;


    VII- Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores;


    VIII- Pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.