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Estrutura Organizacional

  • Procuradoria Geral do Município

    Elisângela da Silva Campos Dantas

    Telefone: 62 3513-1307

    E-mail: elisangeladantasadv@hotmail.com

    Endereço: Praça Antônio Dutra, n° 01, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    I - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;

    II - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

    III - Representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações,

    IV - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;

    V - Realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.