Procuradoria Geral do Município
Jeferson Faria
Telefone: 62 3513-1307 (Ramal 235)
E-mail: procuradorianeropolisgo@hotmail.com
Endereço: Praça Antônio Dutra, n° 01, Centro
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h
Competências
I - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;
II - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
III - Representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações,
IV - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;
V - Realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.