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ACESSO À
INFORMAÇÃO

Estrutura Organizacional

  • Controladoria Geral do Município

    Jéssika de Lima Silva

    Telefone: 62 99182-0261

    E-mail: controleinterno@neropolis.go.gov.br ou jessika_lima-silva@hotmail.com

    Endereço: Praça Antônio Dutra, n° 01, Centro

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

    Competências

    I – Exercer o controle das operações de créditos, garantias, direitos e haveres do município;

    II – Observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

    III – Avaliar medidas para o retorno das despesas com pessoal, que tratam os arts. 22 e 23, da Lei complementar n° 101/2000;

    IV – Verificar a consistência dos dados contidos no relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

    V – Verificar destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n° 101/2000;

    VI – Verificar providências para recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar n° 101/2000;

    VII – Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observando as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM);