Estrutura organizacional

Conselho Tutelar

Presidente: Onofre Lourenço Alves França
Endereço: Rua Iderlon Pimenta esq. com Rua José Bonifácio Area I, s/n, Setor São Paulo
Telefone: 62 3513-1076
E-mail: conselhotutelar@neropolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h as 11h e das 13h as 17h e nos finais de semanas com plantões

Competências

Compete ao Conselho Tutelar:


I- Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Artigos 98 e 105);


II- Aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores;


III- Fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores);


IV- Encaminhar ao Ministério Público as notícias de fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores; 


V- Fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas), etc.;


VI- Providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário;


VII- Expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores;


VIII- Pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.

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