Estrutura organizacional

Procuradoria Geral do Município

Procuradora: Elisângela da Silva Campos Dantas
Endereço: Praça Antônio Dutra, n° 01, Centro
Telefone: 62 3513-1307
E-mail: elisangeladantasadv@hotmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

I - Coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo;

II - Desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;

III - Representar o Município judicial e extra-judicialmente, recebendo as citações,

IV - Elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado; defender em juízo os interesses da Administração;

V - Realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

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